REsp 2113169 - DECISAO

REsp 2113169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente reconheceu o débito ao aderir ao parcelamento e desistir do agravo que discutia a penhora, o que implica preclusão para discutir a responsabilidade pelas despesas, de modo que a apuração do responsável pelo pagamento das despesas do depositário deve ocorrer na sentença final, aplicando-se arts. 82 e 91 do CPC/2015; não houve omissão de fundamentação nem obrigação de seguir o precedente invocado diante das diferenças fático-jurídicas.

Parties
Recorrente: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Custas Processuais, Depositário Judicial, Sucumbência, Parcelamento Tributário, Penhora E Remoção De Bens
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Depositário Judicial Sucumbência Parcelamento Tributário Penhora E Remoção De Bens

Case Brief

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e armazenagem de bens penhorados
  2. 2 Aplicação do art. 91 do CPC/2015 e do princípio da sucumbência
  3. 3 Possível ofensa a precedentes vinculantes (Recurso Repetitivo nº 1.144.687 - Tema 396) e omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente reconheceu o débito ao aderir ao parcelamento e desistir do agravo que discutia a penhora, o que implica preclusão para discutir a responsabilidade pelas despesas, de modo que a apuração do responsável pelo pagamento das despesas do depositário deve ocorrer na sentença final, aplicando-se arts. 82 e 91 do CPC/2015; não houve omissão de fundamentação nem obrigação de seguir o precedente invocado diante das diferenças fático-jurídicas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.