AREsp 2714716 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o preparo do Recurso Especial no prazo legal, mesmo diante da prorrogação automática prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017 em razão da indisponibilidade do sistema; após oportunidade para regularização, permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e aplicando-se, por analogia, o art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: OURIGRAMA TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade De Sistema, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Indisponibilidade De Sistema Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OURIGRAMA TERRAPLENAGEM LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prorrogação do prazo de recolhimento de custas em razão de indisponibilidade do sistema de emissão da GRU
  2. 2 consequência da não comprovação do preparo (deserção)
  3. 3 aplicação por analogia do art. 1.007, §4º do CPC sobre custas em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o preparo do Recurso Especial no prazo legal, mesmo diante da prorrogação automática prevista na Resolução STJ/GP n. 2/2017 em razão da indisponibilidade do sistema; após oportunidade para regularização, permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e aplicando-se, por analogia, o art. 1.007, §4º do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.