REsp 2130297 - DECISAO

REsp 2130297 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a obrigação da parte recorrente de recolher as custas iniciais decorrentes da desistência da ação originária, por entender que, quando a desistência ocorre antes da citação e expressa a impossibilidade de arcar com as custas, aplica-se o art. 290 do CPC/2015 (cancelamento da distribuição), afastando-se a aplicação do art. 90 para impor custas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de afastar a obrigação da parte recorrente ao recolhimento das custas iniciais advindas da desistência da ação originária.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Desistência Da Ação, Cancelamento Da Distribuição, Preclusão
Processo Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Desistência Da Ação Cancelamento Da Distribuição Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de pagamento das custas iniciais pela parte que desiste da ação antes da citação do réu
  2. 2 Possibilidade de renovação do pedido de gratuidade de justiça e exigência de comprovação de alteração na situação econômica
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a obrigação da parte recorrente de recolher as custas iniciais decorrentes da desistência da ação originária, por entender que, quando a desistência ocorre antes da citação e expressa a impossibilidade de arcar com as custas, aplica-se o art. 290 do CPC/2015 (cancelamento da distribuição), afastando-se a aplicação do art. 90 para impor custas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de afastar a obrigação da parte recorrente ao recolhimento das custas iniciais advindas da desistência da ação originária.

Orders

  • Afastar a obrigação da recorrente ao recolhimento das custas iniciais advindas da desistência da ação originária
  • Publique-se e intimem-se.