AREsp 2696816 - DECISAO

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Ainda que comprovada inicialmente a indisponibilidade do sistema, o preparo do Recurso Especial não foi comprovado de forma devida e oportuna; houve recolhimento apenas em data extemporânea e irregularidade no preparo não sanada após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema, Preclusão Temporal
Processo Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema Preclusão Temporal

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Parties

UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial não comprovado
  2. 2 aplicação da resolução do STJ sobre indisponibilidade do sistema
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

Ainda que comprovada inicialmente a indisponibilidade do sistema, o preparo do Recurso Especial não foi comprovado de forma devida e oportuna; houve recolhimento apenas em data extemporânea e irregularidade no preparo não sanada após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187)