AREsp 2704087 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi adequadamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; considerando o entendimento de que a isenção de custas em Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/85) não alcança o réu e aplicando-se analogicamente tal entendimento à Ação de Improbidade (art. 23-B da Lei 8.429/92), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do agravo

Parties
Agravante: ALEX PATARO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Isenção De Custas, Ação De Improbidade, Ação Civil Pública, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Custas Processuais Preparo Isenção De Custas Ação De Improbidade Ação Civil Pública +2 more

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Parties

ALEX PATARO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 alcance da isenção de custas em ações civis públicas e ações de improbidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi adequadamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada após intimação; considerando o entendimento de que a isenção de custas em Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/85) não alcança o réu e aplicando-se analogicamente tal entendimento à Ação de Improbidade (art. 23-B da Lei 8.429/92), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, de modo que não se conhece do agravo

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...