RMS 74235 - DECISAO

RMS 74235 - DECISAO

Por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, incide a Súmula 187/STJ, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Impetrante: PAULO AMÂNCIO DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Efeito Suspensivo, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Efeito Suspensivo Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO AMÂNCIO DA CRUZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no preparo do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ por falta de preparo
  3. 3 Vinculação da concessão do efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, incide a Súmula 187/STJ, o que configura deserção e impõe o não conhecimento do recurso; em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.