AREsp 2706542 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 187 do STJ e causando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: N DE ALESSIO SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

N DE ALESSIO SEGURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 187 do STJ e causando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.