REsp 2028224 - DECISAO

REsp 2028224 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada no REsp 1.338.247/RS (Tema 625/STJ) determina que a isenção do preparo conferida aos entes públicos não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que lhes é imposto o pagamento das custas e das despesas postais da citação.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Custas Processuais, Citação Postal, Conselhos De Fiscalização Profissional, Isenção De Preparo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Citação Postal Conselhos De Fiscalização Profissional Isenção De Preparo

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da isenção de custas processuais sobre Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 ônus do pagamento das despesas postais de citação
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei 6.830/1980 e do art. 91 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada no REsp 1.338.247/RS (Tema 625/STJ) determina que a isenção do preparo conferida aos entes públicos não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, de modo que lhes é imposto o pagamento das custas e das despesas postais da citação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.