AREsp 2666187 - DECISAO

AREsp 2666187 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência mediante exercício do juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC, e art. 259 do RISTJ) e conheceu do agravo interno, dando provimento ao recurso especial por divergência em relação à jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.107.543/Tema 202), que reconhece a isenção da Fazenda Pública municipal quanto ao recolhimento de custas de natureza de taxa judiciária, afastando a condenação imposta ao Município de Timbaúba.

Parties
Agravante: Município de Timbaúba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção Da Fazenda Pública, Desistência Por Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Isenção Da Fazenda Pública Desistência Por Perda Superveniente Do Objeto Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Timbaúba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Pública municipal ao pagamento de custas processuais após homologação de desistência por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.107.543/SP - Tema 202) que reconhece isenção da Fazenda Pública quanto às custas de natureza de taxa judiciária
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência mediante exercício do juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC, e art. 259 do RISTJ) e conheceu do agravo interno, dando provimento ao recurso especial por divergência em relação à jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.107.543/Tema 202), que reconhece a isenção da Fazenda Pública municipal quanto ao recolhimento de custas de natureza de taxa judiciária, afastando a condenação imposta ao Município de Timbaúba.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls.130/131, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo interno.