AREsp 2690033 - DECISAO

AREsp 2690033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que os pressupostos de admissibilidade (preparo) são analisados individualmente, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AUTO MINAS BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AUTO MINAS BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de complementação de porte de remessa e retorno por litisconsortes distintos
  2. 2 Se o porte de remessa e retorno deve ser recolhido apenas uma vez quando há um único autos e vários recorrentes representados pelo mesmo advogado
  3. 3 Caracterização de deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que os pressupostos de admissibilidade (preparo) são analisados individualmente, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial