REsp 2150666 - DECISAO

REsp 2150666 - DECISAO

O pagamento do débito na esfera administrativa realizado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado, e não ao exequente (neste caso o ente municipal), o pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, afasto a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo Do Débito, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Do Débito Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação impõe ao executado o pagamento das custas processuais
  2. 2 Se o ente municipal pode ser condenado ao pagamento de custas quando o débito foi quitado administrativamente

Ratio Decidendi

O pagamento do débito na esfera administrativa realizado posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado, e não ao exequente (neste caso o ente municipal), o pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, afasto a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.