REsp 2165817 - DECISAO

REsp 2165817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há provas de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis, que a Associação não demonstrou tentativas de obtenção e que a maioria dos associados já havia proposto execução, configurando prescrição para o grupo remanescente de 2.081 servidores, além de não se verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Prescrição, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 880, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Execução Coletiva Custas Processuais Prescrição Modulação De Efeitos Tema Repetitivo 880 Súmula 7/stj Justiça Gratuita

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 disponibilidade de fichas financeiras e início do prazo prescricional segundo o Tema 880/STJ
  3. 3 ônus de obtenção de documentos pelo exequente em execução coletiva desmembrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há provas de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis, que a Associação não demonstrou tentativas de obtenção e que a maioria dos associados já havia proposto execução, configurando prescrição para o grupo remanescente de 2.081 servidores, além de não se verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.