AREsp 2738029 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o crédito tributário foi adimplido administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.