AREsp 2691884 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque a recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo; embora tenha comprovado indisponibilidade do sistema, a regularização ocorreu após o prazo prorrogado pela Resolução STJ/GP n.2/2017, não sendo sanado o vício apesar da intimação, o que, com base na Súmula 187 e aplicação por analogia do art. 1.007, §4º do CPC, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LAURA PIMENTEL FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Indisponibilidade Do Sistema, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Indisponibilidade Do Sistema Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LAURA PIMENTEL FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.2/2017 em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 aplicação por analogia do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque a recorrente não comprovou tempestivamente o recolhimento do preparo; embora tenha comprovado indisponibilidade do sistema, a regularização ocorreu após o prazo prorrogado pela Resolução STJ/GP n.2/2017, não sendo sanado o vício apesar da intimação, o que, com base na Súmula 187 e aplicação por analogia do art. 1.007, §4º do CPC, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º se aplicáveis