AREsp 2720906 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ÂNGELO LUIGI PATIES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ÂNGELO LUIGI PATIES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo/custas no Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.