AREsp 2732176 - DECISAO

AREsp 2732176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (envolvendo a aplicação do art. 238 e 239 do CPC quanto à ausência de triangularização e impossibilidade de condenação a custas antes da citação) e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, óbices afastáveis pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Extinção Da Execução Por Pagamento, Citação (arts. 238 E 239 Cpc), Princípio Da Causalidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Extinção Da Execução Por Pagamento Citação (arts. 238 E 239 Cpc) Princípio Da Causalidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 924, II, do CPC diante de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  3. 3 Efeito da ausência de triangularização da relação processual antes da citação (arts. 238 e 239 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (envolvendo a aplicação do art. 238 e 239 do CPC quanto à ausência de triangularização e impossibilidade de condenação a custas antes da citação) e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório, óbices afastáveis pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se