AREsp 2722446 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ao STJ realizado em desacordo com a Resolução do Tribunal (preenchimento incorreto do tipo de ação/recurso e omissão do número do acórdão recorrido), inexistindo regularização no TRF3 após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento de custas e preenchimento da GRU
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ao STJ realizado em desacordo com a Resolução do Tribunal (preenchimento incorreto do tipo de ação/recurso e omissão do número do acórdão recorrido), inexistindo regularização no TRF3 após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça