AREsp 2728917 - DECISAO

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Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, pela ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC IPTU Taxa De Coleta De Lixo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o débito tributário é quitado administrativamente após ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial por alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de similitude fática e identidade jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, pela ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.