AREsp 2740662 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial, por faltar a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Feito Antes Da Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de identidade fática e jurídica para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial, por faltar a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.