AREsp 2740125 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Reconhecimento De Dívida, Desistência, Admissão De Recurso Especial
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Reconhecimento De Dívida Desistência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve responder pelas custas quando a execução fiscal é extinta antes da citação
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas custas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.