AREsp 2733713 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, inviabilizando a análise do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Extinção Pelo Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Triangulação Processual, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Extinção Pelo Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Triangulação Processual Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as custas processuais devem ser imputadas ao executado quando a dívida foi quitada administrativamente antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da triangulação processual e do reconhecimento do pedido pelo devedor quando o pagamento ocorreu antes da citação
  3. 3 Interpretação teleológica dos arts. 775 e 239 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, inviabilizando a análise do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.