AREsp 2738458 - DECISAO

AREsp 2738458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão apontou ausência de formação da relação processual e insuficiência de prova do pagamento extrajudicial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Formação Da Relação Processual, Prova De Pagamento Extrajudicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Formação Da Relação Processual Prova De Pagamento Extrajudicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (princípio da causalidade)
  2. 2 Formação da relação processual e importância da citação
  3. 3 Prova do pagamento realizado na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão apontou ausência de formação da relação processual e insuficiência de prova do pagamento extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.