AREsp 2717082 - DECISAO

AREsp 2717082 - DECISAO

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, o que impede a verificação do preparo; diante da ausência de preparo válido e na forma da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO DO OURO HOTELARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIO DO OURO HOTELARIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e legibilidade do comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo válido
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos é ilegível, o que impede a verificação do preparo; diante da ausência de preparo válido e na forma da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determino ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...