AREsp 2499181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, conforme exigido, o pagamento em dobro do preparo ou a hipossuficiência após intimação (Súmula 187) e não regularizou a representação processual mediante procuração no prazo assinalado, tornando o recurso inexistente na instância especial (Súmula 115).

Parties
Agravante: JOÃO IVAR SILVESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Procuração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão
Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Procuração Preparo Recursal Deserção Preclusão

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Parties

JOÃO IVAR SILVESTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas em dobro
  2. 2 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 regularização da representação processual não realizada no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, conforme exigido, o pagamento em dobro do preparo ou a hipossuficiência após intimação (Súmula 187) e não regularizou a representação processual mediante procuração no prazo assinalado, tornando o recurso inexistente na instância especial (Súmula 115).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intime-se JOAO IVAR SILVESTRIN a realizar, no prazo de 5 dias, a complementação das custas, na forma do § 2º, c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil (determinada no voto).