AREsp 2737375 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELISANGELA SABAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISANGELA SABAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Se a mera alegação de gratuidade da justiça na petição recursal afasta a deserção
  3. 3 Consequências da inércia da parte em sanar irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da ausência de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.