AREsp 2707404 - DECISAO

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Por se tratar de desistência da ação formulada antes da citação da parte contrária, aplica-se o art. 290 do CPC que determina o cancelamento da distribuição, impedindo a imposição de pagamento de custas complementares; assim, o agravo é conhecido e provido para afastar a exigência de pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: GRACIANE PAULA HOTTZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Desistência Da Ação, Cancelamento Da Distribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Processual
Direito Processual Civil Custas Processuais Desistência Da Ação Cancelamento Da Distribuição Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Processual

Case Brief

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Parties

GRACIANE PAULA HOTTZ DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cobrança de custas complementares após homologação de desistência formulada antes da citação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC vs art. 290 do CPC na hipótese de desistência antes da citação
  3. 3 Consequências do não recolhimento integral das custas iniciais após intimação para complementação

Ratio Decidendi

Por se tratar de desistência da ação formulada antes da citação da parte contrária, aplica-se o art. 290 do CPC que determina o cancelamento da distribuição, impedindo a imposição de pagamento de custas complementares; assim, o agravo é conhecido e provido para afastar a exigência de pagamento das custas processuais.