AREsp 2748736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário, dada a inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, motivo pelo qual não se verificou hipótese de divergência capaz de ensejar o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Citação, Reconhecimento Do Débito, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Citação Reconhecimento Do Débito Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas quando o débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário, dada a inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, motivo pelo qual não se verificou hipótese de divergência capaz de ensejar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.