AREsp 2737238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame de prova, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova acerca do pagamento e das circunstâncias do cancelamento do crédito tributário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do pagamento das custas processuais
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame de prova, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova acerca do pagamento e das circunstâncias do cancelamento do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.