AREsp 2739042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o deferimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais o acórdão recorrido assentou fatos relevantes (ausência de citação e insuficiência da prova de pagamento) que impedem a revisão na via especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque o deferimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais o acórdão recorrido assentou fatos relevantes (ausência de citação e insuficiência da prova de pagamento) que impedem a revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.