AREsp 2719641 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), irregularidade que, conforme precedentes citados e aplicando a Súmula n. 187 do STJ, caracteriza a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade

Parties
Agravante: GENOVE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

GENOVE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), irregularidade que, conforme precedentes citados e aplicando a Súmula n. 187 do STJ, caracteriza a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.