AREsp 2728500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou não demonstrado o reconhecimento do débito pelo devedor que pagou extrajudicialmente, justificando a sucumbência do exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o executado que pagou administrativamente o débito após o ajuizamento da execução fiscal deve ser condenado ao pagamento das custas processuais
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou não demonstrado o reconhecimento do débito pelo devedor que pagou extrajudicialmente, justificando a sucumbência do exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.