AREsp 2715749 - DECISAO

AREsp 2715749 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; sendo as custas taxa federal (Lei n. 11.636/2007) não podem ser postergadas por ato local, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Federal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Taxa Federal Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de diferimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de preparo para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ; sendo as custas taxa federal (Lei n. 11.636/2007) não podem ser postergadas por ato local, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.