AREsp 2744732 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu que a execução foi arquivada antes da citação (ato de desistência do exequente), aplicando o art. 238 do CPC e consignando ausência de prova de pagamento pelo próprio devedor; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, ficando obstadas pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Pelo Pagamento Extrajudicial, Art. 238 Do CPC, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Extinção Pelo Pagamento Extrajudicial Art. 238 Do CPC Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 238 do CPC em caso de extinção antes da citação
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade (art. 90 CPC) quando o pagamento ocorre administrativamente após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido reconheceu que a execução foi arquivada antes da citação (ato de desistência do exequente), aplicando o art. 238 do CPC e consignando ausência de prova de pagamento pelo próprio devedor; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão, ficando obstadas pelas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.