AREsp 2638086 - DECISAO

AREsp 2638086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), e seu entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); além disso, na hipótese de rateio de custas homologado judicialmente não há solidariedade entre as partes, de modo que cada litigante responde apenas por sua cota.

Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Solidariedade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Custas Processuais Execução Fiscal Solidariedade Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de solidariedade na cobrança das custas processuais
  2. 2 Possibilidade de execução fiscal contra um dos litigantes impondo o pagamento integral
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), e seu entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); além disso, na hipótese de rateio de custas homologado judicialmente não há solidariedade entre as partes, de modo que cada litigante responde apenas por sua cota.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em relação à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial