AREsp 2732030 - DECISAO

AREsp 2732030 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, havendo irregularidade de preparo e inércia da parte em sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE GAS E ENERGIA E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido por deserção (inadmissão)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE GAS E ENERGIA E PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de recolhimento de custas
  2. 2 deserção por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida, havendo irregularidade de preparo e inércia da parte em sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.