AREsp 2726496 - DECISAO

AREsp 2726496 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão do recolhimento simples após renúncia à gratuidade, ensejando a incidência do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; por consequência, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: SALETE MARQUES DOMINHAKI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Recolhimento Em Dobro Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SALETE MARQUES DOMINHAKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão do recolhimento simples após renúncia à gratuidade, ensejando a incidência do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro) e, não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando a deserção do recurso; por consequência, o recurso não é conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Recurso declarado deserto em razão da deserção por falta de preparo.