AREsp 2755373 - DECISAO

AREsp 2755373 - DECISAO

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos invocados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para admissão de Recurso Especial
  3. 3 interpretação do art. 90 do CPC quanto à imputação das custas

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos invocados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.