AREsp 2747000 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os supostos paradigmas, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Art. 238 Do CPC, Pagamento Extrajudicial, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Art. 238 Do CPC Pagamento Extrajudicial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal antes da citação?
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o seguimento do Recurso Especial diante de acórdãos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os supostos paradigmas, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.