AREsp 2723891 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; a parte não sanou a irregularidade no prazo, ocorrendo preclusão, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não merece conhecimento.

Parties: Agravante: THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.