AREsp 2635154 - DECISAO

AREsp 2635154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria: a autora foi intimada a recolher as custas em quinze dias após indeferimento do efeito suspensivo; o prazo não foi cumprido e, conforme entendimento do STJ, a não comprovação do recolhimento enseja a deserção do recurso, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Ielida Maria dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão, Indeferimento Da Inicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preclusão Indeferimento Da Inicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ielida Maria dos Santos Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão para recolhimento das custas iniciais antes do julgamento do agravo de instrumento
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre nulidade da sentença por não recolhimento de custas enquanto pendente agravo de instrumento
  3. 3 se a matéria da justiça gratuita impede a declaração de deserção antes do julgamento colegiado do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria: a autora foi intimada a recolher as custas em quinze dias após indeferimento do efeito suspensivo; o prazo não foi cumprido e, conforme entendimento do STJ, a não comprovação do recolhimento enseja a deserção do recurso, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.