REsp 2168590 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão; assim, aplicam-se a Súmula 187 do STJ e o §4º do art.1.007 do CPC, o que enseja a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de comprovante de pagamento (deserção)
  3. 3 Incidência do §4º do art.1.007 do CPC (custas em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque não houve comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão; assim, aplicam-se a Súmula 187 do STJ e o §4º do art.1.007 do CPC, o que enseja a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...