AREsp 2716993 - DECISAO

AREsp 2716993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a não admissão do recurso especial, por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas locais no momento da interposição e da inadequação do comprovante de agendamento como prova do preparo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 187/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto às alíneas indicadas.

Parties
Agravante: RUI PRUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Condominial, Assembleias Condominiais, Fração Ideal
Processo Civil Direito Civil Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Direito Condominial Assembleias Condominiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI PRUSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas locais
  2. 2 Natureza das custas de admissibilidade em relação às custas de porte de remessa e retorno
  3. 3 Se o comprovante de agendamento de pagamento constitui prova suficiente do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a não admissão do recurso especial, por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas locais no momento da interposição e da inadequação do comprovante de agendamento como prova do preparo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 187/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto às alíneas indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se