AREsp 2670025 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a prova de pagamento apresentada não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento das custas ao STJ; a jurisprudência do Tribunal consolida que tal ausência caracteriza irregularidade e torna o recurso especial deserto; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou adequadamente, apresentando apenas documentos relativos a custas locais; não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: CANDIDA ROSA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Do Recurso Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material

Case Brief

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Parties

CANDIDA ROSA DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas processuais
  2. 2 ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prova de pagamento apresentada não continha a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento das custas ao STJ; a jurisprudência do Tribunal consolida que tal ausência caracteriza irregularidade e torna o recurso especial deserto; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou adequadamente, apresentando apenas documentos relativos a custas locais; não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)