AREsp 2528527 - ACORDAO

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Nega provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas após a intimação para pagamento em dobro, implicando indeferimento implícito da gratuidade de justiça e acarretando a deserção do recurso; adicionalmente, reformar a decisão exigiria revisão do acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Preparo Em Dobro, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Custas Processuais Justiça Gratuita Preparo Em Dobro Deserção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pagamento das custas do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e indeferimento implícito da gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso especial por inércia

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento das custas após a intimação para pagamento em dobro, implicando indeferimento implícito da gratuidade de justiça e acarretando a deserção do recurso; adicionalmente, reformar a decisão exigiria revisão do acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.