AREsp 2742142 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, hipótese em que, não tendo a parte regularizado dentro do prazo após intimação e sendo a petição juntada intempestiva, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, hipótese em que, não tendo a parte regularizado dentro do prazo após intimação e sendo a petição juntada intempestiva, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.