AREsp 2749866 - DECISAO

AREsp 2749866 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e leva ao não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.J.J. MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

M.J.J. MOVEIS E DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e leva ao não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.