REsp 2169017 - DECISAO

REsp 2169017 - DECISAO

Não conhecer dos recursos: o recurso da COHAB foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento, nos termos da jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ; o recurso de JOSE SALOMAO JUNIOR e OUTRO foi considerado inadmissível por indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC, tendo em vista o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP; Recorrente: JOSE SALOMAO JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Súmula 187, Súmula 284, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Deserção Súmula 187 Súmula 284 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Recorrente

JOSE SALOMAO JUNIOR e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de guia de recolhimento das custas apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 Inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos: o recurso da COHAB foi considerado deserto por ausência da guia de recolhimento, nos termos da jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ; o recurso de JOSE SALOMAO JUNIOR e OUTRO foi considerado inadmissível por indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC, tendo em vista o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Deserção do recurso de CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP por ausência da guia de recolhimento.
  • Não conhecimento do recurso interposto por JOSE SALOMAO JUNIOR e OUTRO por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF).