AREsp 2768521 - DECISAO

AREsp 2768521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de citação eficaz e na insuficiência probatória dos documentos que supostamente comprovassem o reconhecimento do débito pelo executado, razão pela qual a pretensão recursal demandaria reexame de provas e não atacou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: Maurício Pallu Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Do Feito, Desistência, Reconhecimento De Dívida, Citação, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Do Feito Desistência Reconhecimento De Dívida Citação Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Apelante

Maurício Pallu Souza

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 90 do CPC quanto à atribuição de custas ao executado quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 Prova do reconhecimento da dívida pelo executado (assinaturas e documentos)
  3. 3 Formação da relação processual pela citação efetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de citação eficaz e na insuficiência probatória dos documentos que supostamente comprovassem o reconhecimento do débito pelo executado, razão pela qual a pretensão recursal demandaria reexame de provas e não atacou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.