AREsp 2769810 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial, por faltar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas; assim, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial, por faltar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas; assim, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.