AREsp 2770060 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistirem similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 90 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas quando o débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por inexistirem similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.